direitos e deveres



Esses artigos de lei não fomos nós que fizemos, mas são o que temos para raspaldar e legitimar nossos direitos e deveres.
Os tiramos da Convenção 169 da OIT e da Constituição federal do Brasil.
Dentro desses artigos, em letra grande estão as frases que dizem respeito aos nossos direitos.
Dentro dessas frases, em negrito, evidenciamos o que, consequentemente, se transforma em dever a ser cumprido para o CGTSM frente ao Povo Sateré-Mawé.

Os ............ estão no lugar de partes omitidas.
Os _______ separam um artigo de lei do outro, ou uma lei da outra

Em azul, acrescentamos comentários explicativos nos locais apropriados, mostrando a coerência entre nossa ação como instituição e nossos direitos e deveres..


________________________________________________________________________________________________________________________________
CONVENÇÂO Nº 169 da OIT
SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS

promulgada através do Decreto do Presidente da República nº 5.051, de 19 de abril de 2004
_______________________________________________________________________________________________________________________________
ARTIGO 6º
1.
Na aplicação das disposições da presente Convenção, os governos deverão:
"deverão" significa que todos os paises que assinaram e ratificaram a convenção, incluindo o Brasil, são obrigados a cumrpri-las, e se por acaso não cumprir estariam violando o direito internacional..

...........................................................................................................................................................................................................
c) estabelecer meios adequados para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas próprias desses povos e, quando necessário, disponibilizar os recursos necessários para esse fim.
Desde que a Convenção 169 é vigorante no Brasil, o CGTSM prosseguiu seu próprio desenvolvimento institucional, que se reflete nas duas reformas estatutárias de 2006 e 2013, e foi intensificando a atuação de seu PROJETO INTEGRADO DE ETNODESENVOLVIMENTO. Através do "projeto integrado", e de sua própria articulação institucional autônoma, o CGTSM realiza uma gestão efetiva do território, que, com todos seus limites e deficiências, já é um modelo de referência no interior da Amazônia. Por seu lado, o poder público cumpriu com esse item através de três parcerias conosco: a) via CONAB, que financia o capital de giro do CPSM (entidade auxiliar autônoma do CGTSM) para a compra da safra anual do guaraná; b) via UFAM/ICHL, através do percurso de implementação do projeto conjunto com a LAW-Livre Acadêmia do Wará, o conselho dos anciãos, para a criação de uma licenciatura ao serviço da educação Sateré-Mawé e da nossa política de etnodesenvolvimento; c) e por meio do MAPA, do CGETNO FUNAI e da Academia do INPI, para chegarmos à Denominação de Origem do verdadeiro Waraná da Terra Indígena Andirá-Marau.
...........................................................................................................................................................................................................
ARTIGO 7º
1. Os povos interessados terão o direito de definir suas próprias prioridades no processo de desenvolvimento na medida em que afete sua vida, crenças, instituições, bem-estar espiritual e as terras que ocupam ou usam para outros fins, e de controlar, na maior medida possível, seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, eles participarão da formulação, implementação e avaliação de planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que possam afetá-los diretamente.
O Estatuto do CGTSM exprime com grande clareza quais são as prioridades no processo de desenvolvimento escolhidas pelo Povo Sateré-Mawé, assim como os meios para alcançar tais resultados. Lamentamos de nunca ter sido chamados até hoje, por nenhuma instancia do poder público, a participar da formulação, nem da implementação, e nem sequer da avaliação de nenhum dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que nós afetam. Pois participar não é ser chamados a dar um consenso póstumo ou a executar de forma subordinada. Menos ainda significa cooptar lideranças indígenas no processo, Participação, nesse contexto, só pode significar criar e realizar planos e programas em ação conjunta, instituição com instituição.

___________________________________________

DECLARAÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAS da OEA.

Aprovada dia 15 de junho de 2016.

ARTÍCULO . Derechos colectivos
Los pueblos indígenas tienen derechos colectivos indispensables para su existencia, bienestar y desarrollo integral como pueblos. En este sentido, los Estados reconocen y respetan, el derecho de los pueblos indígenas a su actuar colectivo; a sus sistemas o instituciones jurídicos, sociales, políticos y económicos; a sus propias culturas; a profesar y practicar sus creencias espirituales; a usar sus propias lenguas e idiomas; y a sus tierras, territorios y recursos. Los Estados promoverán con la participación plena y efectiva de los pueblos indígenas la coexistencia armónica de los derechos y sistemas de los grupos poblacionales y culturas.

1) O CPSM, Consórcio dos Produtores Sateré-Mawé, entidade auxiliar autônoma do CGTSM, é o instrumento através do qual a sociedade Sateré-Mawé gerencia seus recursos e organiza coletivamente a sua produção econômica, proporcionando a toda família Sateré-Mawé a possibilidade de produzir realizando renda, e criando um superavit afetado ao Projeto Integrado de Etnodesenvolvimento do CGTSM. O Estatuto do CGTSM idealiza e prevê ainda a realização do instrumento complementar ao CPSM, o CCSM, Comitê dos Consumidores Sateré-Mawé, para poder regular a circulação comercial e monetária dos bens e valores dentro da sociedade indígena.
2) A LAW. Livre Academia do Wará, outra entidade auxiliar autônoma do CGTSM, promove e realiza estudos para manter e aprofundar o conhecimento e garantir o reconhecimento institucional da lingua verdadeira dos Sateré-Mawé, e dos fundamentos epistemológicos que ela incorpora, assim como para resgatar o Direito tradicional numa convivência harmônica com a sociedade global.
___________________________________________
CONSTITUIÇÂO FEDERAL DO BRASIL




Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo
O CGTSM é filho da luta contra a invasão ilegal, da nossa Terra e do País, por parte da Elf Aquitaine. Naquele tempo os Sateré-Mawé conseguiram agir e ganhar na justiça mesmo tendo, na época, os mesmos direitos dos macacos. Quanto mais hoje!
_______________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
O CGTSM é a organização social dos Sateré-Mawé como um só Povo, articulando ordenadamente as comunidades espalhadas no território (membros constituintes), as associações profissionais e locais (membro integrantes), o conselho dos velhos sábios (membros honorários), e as entidades auxiliares indígenas que organizam a economia indígena (membros associados).
...........................................................................................................................................................................................................
§ 1o
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e
as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Perdendo a cultura, perderíamos o direito à terra que nos foi confiada. E com certeza alguém está apostando nisso. Mas o CGTSM não é uma ONG indigenista montada por índios: ele é, pelo contrário, pura expressão da cultura tradicional, que é um ser vivo, e de sua capacidade de se adaptar às novas necessidades e oportunidades que o mundo globalizado determina.
............................................................................................................................................................................................................
§ 2o
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
O CGTSM, reconhecendo plenamente os direitos morais, econômicos e organizacionais das famílias que a trabalham, se faz garante ao mesmo tempo que a posse comunitária da terra nunca deixe espaço a formas de arrendamento ou loteamento, e nem de divisão e exploração social entre os Sateré-Mawé. Pois sabemos o quanto, em outros tempos e países, tudo isso foi utilizado para roubar a terra aos povos indígenas.
_______________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nessa tarefa, que a Constituição nos atribui para ser realizada de forma solidária com o poder público, nos ficamos sozinhos. É com o dinheiro da venda do Guaraná que a coletividade Sateré-Mawé, organizada no CGTSM, cuidou de manter o ecossistema equilibrado conseguindo atuar com resultados marcantes em três direções:
-salvaguardar a capacidade de carga do ecossistema (coleta diferenciada e transporte até as lixeiras municipais do lixo não orgânico)
-manter e enriquecer a complexidade do ecossistema (salvaguarda e domesticação das abelhas nativas sem ferrão, principal fator de reprodução e desenvolvimento da biodiversidade)
-repovoar e favorecer a reprodução de espécies nativas da região ameaçadas por formas de utilização não sustentáveis (quelônios e pau rosa, em parceria com comunidades ribeirinhas)

............................................................................................................................................................................................................
VII. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
O Conselho Geral da Tribo Sateré-Mawé assumiu essa missão frente ao mundo: salvar da extinção o que nossos antepassados criaram: a especie nativa da paullinia cupana sórbilis. Por isso estamos impedindo que sejam introduzidos clônes de Guaraná dentro da nossa Terra, que constitui o único banco genético in situ existente ao mundo do Guaraná nativo: o empobrecimento genético da espécie nativa seria uma perda inestimável.
Além disso, o CGTSM incentiva a criação, a semi-domesticação e o manejo de animais em liberdade e a caça sustentável: pois não existe maior violência e crueldade contra os animais do que a criação intensiva industrializada.

...........................................................................................................................................................................................................
§ 4o
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 
O CGTSM, através do Consórcio dos Produtores,  preserva o meio ambiente da Terra Indígena Andirá-Marau garantindo e monitorando as atividades econômicas humanas em função da certificação de produção orgânica em biodiversidade (Forest Garden Products), em conformidade aos critérios da silvicultura análoga. O CPSM é
responsável da construção social dos protocolos de produção para todos os produtos oriundos de cultivo ou manejo da Área.
Se a Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional como um todo, o que é então a floresta das bacías dos rios Andirá e Marau que, no coração dela, abriga o santuário ecológico do fruto símbolo do Brasil, exclusivamente brasileiro, de longe mais conhecido no Mundo?
_______________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I. as formas de expressão;
II. os modos de criar, fazer e viver;

III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico
.
A Livre Academia do Wará é guardiã das referências à identidade (a lingua Sateré moderna e a língua poética antiga), à ação (o Projeto integrado de etnodesenvolvimento) e à memória
(a história, através de documentos e cantos, da nossa formação como Nação e da nossa resistência) do Povo Sateré-Mawé pelo que diz respeito às formas de expressão (os rituais), aos modos de criar e fazer (as Artes) e viver (os costumes), às criações científicas (nossa epistemologia ligada ao Wará e ao Porantim, nossa ciência da saúde psico-física fundamentada na Tucandeira), e tecnológicas (toda forma de biotecnologias artesanal e bioconstrução, mas sobretudo a invenção do cultivo e do beneficiamento do Guaraná e sua reprodução tradicional).
Através da LAW, o CGTSM reivindica para a Terra Indígena Andirá-Marau -Santuario ecológico e cultural do guaraná nativo dos Sateré-Mawé /  sateré-mawé éco ga'apypiat waraná mimotypoot sése - a chancela de paisagem cultural brasileiro (conforme a portaria 127 publicada pelo Iphan no Diário oficial da União de 5 de maio de 2009), e, em perspectiva, o reconhecimento como patrimônio cultural imaterial da humanidade (conforne à Convenção UNESCO de 17 de outubro de 2003), e trabalha se coordenando com a FUNAI e a SEIND para obter esses reconhecimentos.

_______________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1o
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

O Povo Sateré-Mawé está pronto para participar de verdade do processo civilizatório nacional. Nos demos ao Brasil o Guaraná, mas o Brasil não sabe o que fazer do Guaraná: não sabe usá-lo, não sabe enxergar o Mundo com o olho do curumim, filho de Uniawasap'i.
Por isso o Conselho dos anciãos da Livre Academia do Wará, reunidos em Nova Esperança em abril 2012, proclamou na presença do Porantim que a licenciatura Sateré-Mawé só será um primeiro passo rumo a uma Universidade Sateré-Mawé, que seja instrumento reconhecido pelo MEC da contribuição que queremos dar, disponibilizando nossos conhecimentos, para o processo civilizatório brasileiro.
............................................................................................................................................................................................................
§ 4o
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos,
na forma da lei.
O CGTSM atua autonomamente a vigilância do território, mas pede a todas as instituições pública de colaborar em defender, frente a qualquer forma de sabotagem, as condições para a certificação orgânica, ecológica, social  e cultural (incluindo a denominação de origem) de seus produtos em quanto petrimônio indígena, tutelado pelo Estatuto do Índio ainda vigorante (Lei 6001/73)
. Consecuentemente, o CGTSM está preste a acionar o Ministério Público frente a sérias violações desse direito.


Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
............................................................................................................................................................................................................
§ 2o
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem
Para que isso aconteça de verdade, é necessário realizar duas condições.
A primeira é que todos os professores indígenas tenham título de estudo formal adequado, para que não sejam expostos a chantagens e pressões, funcionais a interesses fortes de atores sociais e econômicos não indígenas, para impor às escolas indígenas uma didática integracionista.
A ação do Estado, a todos os níveis institucionais, para realizar essa primeira condição infelizmente é muito lenta.

A segunda condição é a mobilização e participação ativa da sociedade indígena para valorizar seus
próprios processos  de aprendizagem num contexto de multiculturalidade e globalização. Nesse sentido o CGTSM, por meio da LAW e em conjunto com a UFAM, está construindo uma licenciatura própria, que forme professores/pesquisadores/promotores de etnodesenvolvimento sateré-mawé capazes de revivificar os modelos étnicos de conhecimento e de transmissão do saber em quanto instrumentos para enxergar e entender autonomamente os desafios intelectuais que a pós-modernidade impõe às novas gerações.

_______________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1o
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
Desde 20 anos, o projeto integrado de etnodesenvolvimento do CGTSM vai evidenciando cada vez mais frente as autoridades brasileiras e à opinião pública nacional que a salvaguarda desse projeto, centrado em volta da defesa e valorização do Santuário ecológico e cultural do Guaraná do Povo Sateré-Mawé constitui INTERESSE NACIONAL MAIOR, e é com toda evidencia incompatível com qualquer tipo de mineração ou aproveitamento em escala industrial dos recursos hídricos no mesmo território. 
............................................................................................................................................................................................................
§ 4o
Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
O CGTSM está começando a atuar o aproveitamento sustentável de biomassa para a produção artesanal de energia a nível de autoconsumo local através do projeto jatropha (pinhão manso).




Ċ
CPSM Filhos do Waraná,
30 de mar de 2013 22:36
Ċ
CPSM Filhos do Waraná,
30 de mar de 2013 22:37
Ċ
Maurizio Fraboni,
2 de jul de 2016 11:11
Comments